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Reformas judiciais no Reino Unido

De acordo com o último relatório do CEPEJ (Comissão Europeia para Eficiência da Justiça), o Reino Unido não planeja ampla reforma de seu sistema judicial, nem alterar seu orçamento. Por exemplo, não estão em curso mudanças estruturais, alteração do número de tribunais, alteração da forma de gestão, construção de prédios, etc.

No que concerne a acesso à Justiça, há um projeto de lei para rever a assistência judiciária em casos criminais. A discussão é motivada por um maior controle dos gastos e sanções mais eficazes nos casos abusos na assistência judiciária.

Desde 2019 passou a existir o High Judicial Council, conselho formado por todos os magistrados do Reino Unido, cuja missão é promover a excelência no exercício da jurisdição. As funções executivas cabem a um Board, bem como à Judicial Studies Committe, que funciona à semelhança de uma escola da magistratura. O Conselho tem também função correicional conduzida por um comitê que tem membros externos em sua composição.

No que concerne às profissões jurídicas, está em discussão na Irlanda, desde 2017, um projeto de lei para dar mais transparência ao processo de indicação dos magistrados. A norma atual vigora desde 1995 e organiza o Judicial Appointments Comission.

O que se pretende é que a nova comissão (que tem maioria leiga) selecione e recomende os magistrados para nomeação, bem como viabilize ampla publicidade sobre os critérios exigidos aos candidatos. Uma das maiores mudanças do sistema deve ser a formação de listas tríplices, em vez de listas com sete nomes, como as atualmente elaboradas.

Além disso, desde 2018, o Mediation Act criou um sistema para a promoção de resolução de disputas por meio da mediação. O objetivo é reduzir os custos para as partes, tornando o processo mais célere.

Por fim, desde 2012, passou a existir o Penal Policy Review Group (PPRG), cujo objetivo é promover uma revisão ampla da política penal. O relatório apresentado em 2014 tem 43 recomendações e passou a ser acompanhado por um grupo de implementação desde 2015. Entre as medidas debatidas estão a busca de alternativas à custódia, a melhoria dos padrões de acomodação e serviços prisionais, exigência de mais disciplina o uso de programas de liberdade temporária.

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