O CEPEJ (Comissão Europeia para Eficiência da Justiça) é uma das principais fontes para quem gosta de direito comparado. Em sua última plenária (08/12/2021), foi aprovado um Plano de Ação Quadrienal, com o objetivo de adotar novas tecnologias para o aprimoramento da Justiça.

O plano pretende conciliar, com o auxílio da tecnologia, a efetividade na prestação com a qualidade dos serviços públicos jurisdicionais. Os eixos que suportam essa estratégia são transparência, colaboração, valorização das pessoas, acessibilidade, racionalidade, responsabilidade e responsividade.

Paralelamente, nessa mesma oportunidade, o CEPEJ revisou seu planejamento para a promoção do uso ético da inteligência artificial (IA) pelo Judiciário. O trabalho atualmente revisto teve início em 2018, quando foram estabelecidos cinco pontos principais para adoção de soluções de IA: respeito aos direitos fundamentais; não discriminação; qualidade e segurança dos dados; transparência, imparcialidade e justiça; bem como a independência do usuário.

Visão do CEPEJ sobre a Inteligência Artificial

Desde o início, o CEPEJ demonstrou estar ciente de que não existe solução mágica para o assunto, especialmente considerando seu pioneirismo na tentativa de estabelecer condições para que a IA avance respeitando os direitos humanos. Passados dois anos, o mesmo grupo de trabalho inicial teve como propósito avaliar a viabilidade dessa missão, tendo apresentado seu relatório em 2020.

Em meados de 2021, foi apresentada a primeira versão do planejamento para certificação das soluções de IA. Mas, tendo em conta as discussões instauradas e a dificuldade em criar uma solução que respeitasse a visão de diversos países, a conclusão do trabalho foi postergado para a reunião plenária de fim de ano.

O objetivo dessa iniciativa (movida pela União Europeia), a despeito de seu estágio inicial, pretende regulamentar as soluções de IA de alto risco. Como são muitos países envolvidos, é natural que a Europa não avance tão rapidamente nesse ponto. A título de exemplo, o Brasil já conta como regulamentação da matéria, inclusive com diretrizes fixadas pelo CNJ. Nesse ponto podemos dizer que estamos mais adiantados que a Europa.